"O Município, com fulcro no princípio constitucional da autonomia municipal, secundado pela disposição expressa contida no inciso XIII, do artigo 6º, da Lei federal 8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e respeitadas as condições e a realidade local, fixar qual será o veículo oficial de divulgação da Administração Pública (a sua "Imprensa Oficial")". 
EXIGÊNCIAS LEGAIS E TÉCNICAS...

A garantia da autonomia municipal está expressa em diversos dispositivos constitucionais: 

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
I - a soberania; 
(...) 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
(...)...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 

TÍTULO II 
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 
(...) 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
(...) 
XXXIII - todos t...

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
(...) 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
(...) 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
CONSTITUIÇ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. 
(...) 
CAPÍTULO IX 
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Transparência da Gestão Fiscal 
(...) 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relat...

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 

Esta lei entrou em vigor em maio de 2012 assegurando o direito do cidadão a ter acesso a qualquer informação sobre os atos de governo, por meios de sites oficiais na internet, de maneira que garanta a integridade e a autenticidade das informações como segue: 

(...) 
CAPÍTULO II 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 
(...) 
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgaç...

O comitê Gestor da ICP-Brasil, que possui a função de coordenar a implantação e o funcionamento da infraestrutura (art. 4º, inc. I, da M.P. 2.200-2/01), em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, definiu que o certificado digital é tratado como um produto, e não serviço. 
Este produto, intangível pois eletrônico, deve ser compreendido como uma software personalíssimo. Tal assim ocorre pois não se trata de um produto igual para todos os adquirentes (ou, na linguagem utilizadas pelos Tribunais, n...