Princípio da Publicidade segundo a Constituição Federal

  • Publicado em: 21/08/2017 17:23
  • Última atualização: 21/08/2017 17:23

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
(...) 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
(...) 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL