A Lei Federal n° 8.666/93, também conhecida como Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, no inciso XIII do art. 6°, define “Imprensa Oficial” como o veículo de divulgação da administração pública, sendo, para a União, o Diário Oficial da União e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido em leis próprias. Esta disposição legal autoriza os municípios criar o Diário Oficial do Poder Executivo e Legislativo. Sendo assim, “Diário Oficial Eletrônico” é o veículo oficial de divulgação dos atos da administração pública disponibilizado no site de cada prefeitura com acesso livre pela rede mundial de...

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As informações e arquivos são transmitidas através de nosso sistema. Assim que enviada a publicação, podem ser conferidas, pesquisadas e modificadas até horário pré-definido. A partir daí, toda a editoração e diagramação da publicação é formatada, cabendo à Administração apenas a remessa dos atos a serem veiculados. Durante o processo produção, editoração e diagramação das edições é fornecido assinatura com certificação digital fornecida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, garantindo sua autenticidade....

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Os embasamentos de legalidade para instituir a Imprensa Oficial (Diário Oficial Eletrônico) encontram-se no inciso XXXIII do art. 5º e no caput dos arts. 37 e 162 da Constituição Federal de 1988; no art. 4º, inciso IV do Decreto-lei 201/67; no art. 11, inciso IV da Lei nº 8.429/92; na Lei n° 9.755/98; no art. 4º, inciso IV da Lei 10.520/02; no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 e no inciso XIII do art. 6º da Lei nº 8.666/93. 
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A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos. 
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De modo geral, a publicação atos administrativosnos veículos oficiais impresso é muito onerosa, haja visto seu custo. Os municípios que não têm Diário Oficial Eletrônico próprio sabem disso. O Diário Oficial próprio, além de proporcionar a publicação de todos os atos administrativos, reduz o gasto com publicidade legal em aproximadamente 90%....

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